Ainda é possível ter o direito de portar arma de fogo em Território Nacional. Conheça às possibilidades e às complicações.
Nos últimos anos, o porte federal de arma de fogo tem sido um assunto amplamente discutido na sociedade. Muitas pessoas têm buscado essa opção para se protegerem em situações de risco, mas é preciso entender que não basta apenas querer ter uma arma. A legislação exige a comprovação da efetiva necessidade, ou seja, a demonstração de que o solicitante realmente precisa da arma para proteção pessoal.
O primeiro fator complicador, está em quem o requerente vai escolher para abrir esse processo e peticionar em seu favor. Falamos isso, pois a experiência da prática junto a Polícia Federal somada a especialização criminal na Advocacia, são os atributos iniciais para um bom requerimento de porte de arma bem fundamentado.
Fundamentação essa, que não pode ser somente em dados fáticos, pois os Decretos, Portarias, Instruções Normativas e a própria Lei Especial nº 10.826/03 regem quem de direito pode ter o Porte Federal de Arma de Fogo.
Essa lei especial busca regulamentar o comércio nacional de armas, entre outros. Portanto, a possibilidade de o cidadão fazer sua própria defesa e terceiros legalmente, sempre vão existir enquanto estiver vigente a Lei 10.826/03.
Lado outro, vemos que o aumento de requerimentos de porte federal de arma de fogo cresceram absurdamente. Fazendo com que a Polícia Federal/SINARM, passasse ater um critério ainda maior de subjetivismo quanto a liberação de uma arma de fogo ao cidadão.
Em concordância, temos o novo Decreto Presidencial de janeiro de 2023 que dificulta ainda mais a vida dos profissionais menos qualificados para pleitear o porte para seus clientes.
Por fim, com toda certeza, ainda existe a possibilidade de se ter o porte federal de arma de fogo no Brasil. No entanto, com às novas regras editadas pelo novo Governo, dificultou ainda mais para os profissionais menos completos na abrangência do estudo de cada caso.
Assim, às vantagens de escolher um escritório especializado neste assunto, com o conhecimento técnico-jurídico e na prática junto a Polícia Federal, pode ajudar o cliente a se preparar adequadamente para o processo de porte, minimizando os riscos de indeferimento.
Outra vantagem de contar com um escritório especializado em porte de arma de fogo é a agilidade no processo de obtenção do porte ou registro. Isso ocorre porque os profissionais do escritório possuem conhecimentos específicos sobre às exigências da legislação e às exigências das Autoridade Competentes, o que permite que o processo seja conduzido com mais eficiência e efetividade.
Ademais, o escritório Andrade&Carneiro, especializado nesse seguimento com Advogado Instrutor de Armamento e Tiro e conhecimento em Balística, pode oferecer orientações sobre a melhor forma de utilizar a arma de fogo, além de orientações para evitar problemas e garantir a segurança do cliente e de terceiros. Essas informações podem ser de grande valia para quem deseja adquirir uma arma de fogo para proteger sua residência ou estabelecimento comercial.
O escritório Andrade&Carneiro pode te ajudar a realizar seu sonho de ter seu porte federal de arma de fogo registrado legalmente.
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